Saiba como Declarar ITR em Alagoas corretamente e Evitar Multas no Imposto Rural. Guia sobre a DITR, áreas não tributáveis e o papel do especialista para imóveis rurais em AL.

Para proprietários e possuidores de imóveis rurais em Alagoas, uma obrigação anual importante é a declaração e, se aplicável, o pagamento do ITR. O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo federal cobrado sobre a propriedade rural, e sua correta declaração é fundamental para a regularidade fiscal da sua terra no campo.

Declarar o Imposto Rural AL pode parecer simples, mas erros ou omissões na Declaração do ITR (DITR) são comuns e podem levar a multas pesadas e fiscalizações da Receita Federal do Brasil (RFB). Este guia explica como declarar ITR corretamente em Alagoas e como evitar multas que podem prejudicar seu patrimônio.

O Que é o ITR e Quem Precisa Declarar em Alagoas?

O ITR é um imposto federal que incide anualmente sobre a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel localizado na zona rural do município. Em Alagoas, assim como no restante do Brasil, o contribuinte do ITR é o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o titular do domínio útil do imóvel rural na data de 1º de janeiro de cada ano.

A declaração do ITR, chamada DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), é obrigatória anualmente para a maioria dos imóveis rurais. Mesmo que o imposto calculado seja zero, a declaração geralmente precisa ser entregue. Há poucas exceções, como para pequenas propriedades usadas para subsistência familiar.

Como Declarar o ITR Corretamente em Alagoas: Passo a Passo da DITR

A declaração é feita eletronicamente através de um programa gerador da DITR, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

1. Obtenha o Programa Gerador da DITR:
   • Acesse o site da Receita Federal do Brasil na internet.
   • Procure pela seção de “Download de Programas” ou “ITR”.
   • Baixe e instale o Programa Gerador da DITR referente ao exercício atual.
2. Reúna a Documentação Necessária:
   • CPF ou CNPJ do titular da propriedade ou posse.
   • Documento de propriedade/posse do imóvel rural (Matrícula do CRI, escritura, contrato, etc.).
   • Dados cadastrais do imóvel: Número do NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal – essencial!), número do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
   • Recibo de entrega do CAR (Cadastro Ambiental Rural) – fundamental!
   • Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, se você declara Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) ou outras áreas de interesse ambiental pelo IBAMA (reduz a base de cálculo).
   • Comprovantes de ITR dos anos anteriores.
   • Se o imóvel estiver em processo de inventário, dados do inventariante e do processo.
3. Preencha a DITR com Atenção (Principais Seções):
   • Dados Iniciais: Informe o CPF/CNPJ, o NIRF do imóvel (se não tiver, precisará obter antes), se a declaração é normal ou retificadora.
   • Dados do Imóvel: Endereço, município (Alagoas), dados do CCIR.
   • Área Total: Informe a área total do imóvel em hectares, conforme a Matrícula ou documento de posse e o CCIR.
   • Utilização da Área: Esta é uma seção CRUCIAL para o cálculo do imposto e para evitar multas. Você deve discriminar a área total do imóvel em:
     • Área Tributável: A área efetivamente utilizada ou utilizável para atividades rurais (cultivo, pecuária, extração vegetal, agroindústria).
     • Áreas Não Tributáveis: Áreas que não incidem ITR, como:
       • Áreas de Preservação Permanente (APP).
       • Áreas de Reserva Legal (RL).
       • Áreas de interesse ecológico para conservação (definidas por lei).
       • Áreas de servidão ambiental.
       • Áreas ocupadas por benfeitorias (casas, galpões, etc.) usadas na atividade rural.
       • Áreas comprovadamente impróprias para qualquer exploração (Ex: pântanos, áreas alagadiças permanentes, rochedos).
       • Áreas sob regime de servidão ambiental.
     • A correta declaração das áreas não tributáveis no ITR em Alagoas é essencial para reduzir o valor do imposto e deve estar consistente com o seu CAR e, se aplicável, o ADA.
   • VTN (Valor da Terra Nua): Informe o VTN da área tributável em 1º de janeiro do ano da declaração. Este valor é o valor de mercado do solo (sem considerar benfeitorias, culturas, pastagens, florestas plantadas). A RFB utiliza valores de referência por município/região para fiscalização.
   • Débitos e Créditos: Informe pagamentos já feitos ou débitos de anos anteriores, se houver.
4. Verifique as Informações e Valide:
   • Utilize a função “Verificar Declaração” no programa da DITR. Ele apontará erros formais de preenchimento.
   • Revise todas as informações cuidadosamente! Especialmente a área total, a discriminação das áreas e o VTN declarado.
5. Transmita a Declaração (Envie a DITR):
   • Após a validação, use a função “Transmitir Declaração” no próprio programa da DITR para enviar o arquivo para a Receita Federal.
6. Gere e Pague o DARF:
   • O programa gerará o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento do imposto calculado. As parcelas (se houver) e os prazos de pagamento estarão indicados no DARF. Pague o imposto dentro do vencimento.

Áreas Não Tributáveis no ITR em Alagoas: Um Ponto de Atenção para Reduzir o Imposto

Muitos proprietários rurais em Alagoas pagam ITR a mais por não declararem corretamente suas áreas não tributáveis. Ter o CAR em Alagoas em dia e regularizado é fundamental, pois as informações sobre APPs, RLs e outras áreas de interesse ambiental declaradas no CAR devem ser as mesmas informadas na DITR como áreas não tributáveis. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), feito no IBAMA, também serve para comprovar as áreas de interesse ambiental para fins de redução da base de cálculo do ITR.

Como Evitar Multas no ITR em Alagoas

As multas no ITR podem ocorrer por diversos motivos:

• Atraso na Entrega da DITR: Entregue a declaração dentro do prazo estabelecido pela RFB a cada ano (geralmente o último dia útil de setembro). A multa mínima por atraso na entrega é de R$ 50,00 (para imóvel sem apuração de imposto) ou 1% ao mês-calendário sobre o imposto devido (para imóvel com apuração de imposto), limitado a 20%.
• Declaração com Erros ou Omissões: Preencher a DITR com informações incorretas ou omitir dados pode levar à “malha fina” da RFB e à aplicação de multas sobre a diferença de imposto apurada. Inconsistências entre DITR, CCIR, CAR, ADA e Matrícula são facilmente detectadas pelos sistemas da RFB.
• VTN Subestimado: Declarar um Valor da Terra Nua (VTN) muito abaixo do valor de mercado ou dos valores de referência da RFB para o município em Alagoas pode gerar fiscalização e autuação com multa de 100% sobre a diferença do imposto, além de juros.
• Declaração Incorreta de Áreas: Declarar áreas maiores ou menores que as reais, ou classificar incorretamente áreas tributáveis como não tributáveis sem base legal ou comprovação.

O Papel do Advogado e Contador Especializado no ITR em Alagoas

Para garantir que a sua declaração de ITR em Alagoas seja feita corretamente, maximize a redução legal do imposto (declarando as áreas não tributáveis de forma adequada) e evite problemas com a RFB, a assessoria de profissionais especializados é altamente recomendável:

• Um contador rural ou especialista em imposto rural em AL pode auxiliar no preenchimento preciso da DITR, na correta classificação das áreas e no cálculo do imposto.
• Um advogado especialista em ITR Rural em Alagoas é fundamental para analisar a situação legal e registral do imóvel, garantir a consistência da DITR com a documentação (Matrícula, CCIR, CAR), orientar sobre a correta comprovação das áreas não tributáveis (como o ADA e o CAR), e atuar na defesa em caso de fiscalização, notificação ou autuação da RFB.

Conclusão: Declarar o ITR Corretamente é Investimento na Sua Segurança Fiscal em AL

A declaração correta e dentro do prazo do ITR em Alagoas é um dever fiscal que protege seu patrimônio rural. Entender a fundo o preenchimento da DITR, especialmente a correta discriminação das áreas não tributáveis, é a chave para pagar o justo imposto e evitar multas e problemas futuros com a Receita Federal.

Não se arrisque a erros que podem custar caro. Busque a orientação de profissionais especializados em imposto rural AL e regularidade fiscal de imóveis rurais.

Garanta a correta declaração do seu ITR em Alagoas e evite multas. Conte com a nossa assessoria especializada em imposto rural e regularidade fiscal. Entre em contato e saiba como podemos ajudar.